O Fórum das Licenciaturas, representativo de vinte três cursos de licenciatura da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, atendendo a encaminhamento decorrente da reunião realizada no dia 19/10/16, no auditório da Pró-reitoria de Extensão vem a público registrar sua posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional PEC nº 55/2016 que estabelece para os próximos 20 anos um teto para o investimento estatal na área social, limitado à despesa do ano anterior corrigida pela inflação e à MP nº 746/16 que propõe reforma no ensino médio. A posição contrária aos dois documentos ocorre pelas razões abaixo explicitadas.

 

Em relação à PEC nº 55/2016:

- incompatibiliza-se com o princípio constitucional que vincula receitas para a educação e para a saúde e representa drástica diminuição de recursos para as políticas sociais em geral, por um período de tempo que, supostamente, a sociedade não poderá suportar especialmente os segmentos menos favorecidos economicamente;

 

- desconsidera o crescimento populacional através do aumento da taxa de natalidade e o crescimento das demandas através do aumento da longevidade e, consequentemente, da população idosa do país;

 

- desconsidera o papel da educação como um dos fatores indispensáveis ao desenvolvimento socioeconômico e político do país;

 

- desconsidera que investimentos na educação e saúde públicas são patrimônios constitucionais da nação brasileira e por isso, não podem ser classificados exclusivamente como gastos públicos;

 

- retrocede para uma concepção estritamente economicista de gasto-aluno-ano, desconsiderando a concepção baseada na qualidade representada pelo CAQi e pelo CAQ, conquistada mediante ampla discussão democrática encetada por diversos segmentos representativos do setor educacional, incluída como conquista no PNE e superadora da atual concepção de custo-aluno-ano que sendo também economicista ainda assim, se mostra menos nefasta por ser atrelada à receita, diga-se de passagem, sempre crescente, e não ao teto da inflação como propõe a PEC;

 

- fere o princípio democrático garantido constitucionalmente, seja pela negação da ampla discussão por parte da sociedade das medidas propostas , seja por serem tais medidas imposições de um governo que não legitimou democraticamente um programa elucidativo dessas medidas restritivas de direitos;

 

- desconsidera e não discute outros mecanismos de ajuste fiscal que se apresentem mais eficientes do que os propostos na PEC, tal como se estes fossem os únicos meios de controle de gastos;

 

 

Em relação à MP nº 746/16

:

- retira o ensino de Artes como componente curricular obrigatório no ensino médio;

 

- retira a Educação Física como componente curricular obrigatório no ensino médio;

 

- retira o ensino de Filosofia e Sociologia como componentes obrigatórios no ensino médio;

 

- impõe a obrigatoriedade do ensino da Língua inglesa a partir do sexto ano do ensino fundamental, ao mesmo tempo que exclui a obrigatoriedade de oferta da Língua Espanhola falada majoritariamente nos países vizinhos do Brasil;

 

- desvaloriza os cursos de licenciatura e desqualifica os saberes docentes, ao considerar como requisito suficiente para atuação profissional no magistério o chamado “notório saber”;

 

- desconsidera toda a trajetória de mobilização social dos docentes na conquista do espaço das licenciaturas como componentes de formação acadêmica e de profissionalização;

 

- desconsidera as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de licenciatura, construídas de forma coletiva e democrática e regulamentadas pela Resolução CNE/CP nº 2/15.

 

Assim, diante das razões acima explicitadas, que traduzem significativos prejuízos à área social em geral e, em particular à Educação, o Fórum das Licenciaturas da UFRPE dirige-se à comunidade acadêmica desta Universidade e do restante do país, expressando seu posicionamento contrário à MP nº 746/16 e à aprovação da PEC nº 55/16. Dirige-se também aos parlamentares do Congresso Nacional solicitando que votem contra essas medidas, e assim se legitimem como representantes do povo e façam valer a razão precípua da existência do legislativo – a DEMOCRACIA, promovendo audiências públicas para que reformas estruturais dessa envergadura não sejam decididas à revelia da população que luta e que, historicamente, paga a conta dos desatinos governamentais e da politicamente construída desigualdade social.

 

Fórum das Licenciaturas da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE